LGPD · Lei 13.709/2018
Privacidade e Proteção de Dados
O Articulei é um sistema de gestão interna de órgãos públicos. Aqui ficam a documentação e os canais para exercer seus direitos.
Aviso de Privacidade
Que dados são tratados, com que base legal, com quem compartilhamos e por quanto tempo guardamos.
Termos de Uso
As condições para servidores e colaboradores do órgão que acessam o sistema.
Exerça seus direitos
Acesso, correção, eliminação, portabilidade e informação sobre compartilhamento.
Encarregado (DPO)
Quem é e como falar com o Encarregado de Proteção de Dados.
Antes de tudo: quem controla os dados tratados no sistema é o órgão público que o utiliza — a prefeitura, a câmara, a autarquia. O Articulei é operador, e trata por conta e ordem dele. Pedidos sobre um dado específico são respondidos pelo Encarregado do órgão; nós encaminhamos e apoiamos.