LGPD · Lei 13.709/2018
Aviso de Privacidade
Que dados o sistema trata, com que base legal, com quem compartilha, por quanto tempo guarda — e o que você pode exigir.
Versão 2026-08-09.1
Em resumo
O Articulei é um sistema de gestão interna usado por órgãos públicos. Quem decide o que é tratado, por quanto tempo e quem acessa é o próprio órgão — nós operamos o sistema por conta dele.
O tratamento acontece no exercício de função pública. Por isso ele não depende do seu consentimento — e, pela mesma razão, não há um consentimento a revogar. Você continua tendo todos os direitos do art. 18 da LGPD.
Não usamos os seus dados para publicidade, perfilamento comercial ou venda. Não há rastreadores no sistema.
1. Quem é quem
Controlador é cada órgão público que usa o sistema (a prefeitura, a câmara, a autarquia). É ele quem determina as finalidades do tratamento e a quem você recorre para exercer seus direitos — cada órgão indica o próprio Encarregado.
Operador é Plenya Serviços de Saúde Ltda., CNPJ 66.991.259/0001-50, com sede em Av. Gil de Abreu e Souza, 2335, Casa 634 — Esperança, Londrina/PR, 86058-100, que fornece e opera o Articulei por conta e ordem do controlador, seguindo as instruções dele.
Na prática: se você é munícipe e quer saber por que um dado seu está numa demanda, quem responde é o órgão. Se a dúvida é sobre o sistema em si — como ele guarda, protege ou apaga —, pode falar direto com o nosso Encarregado.
2. Que dados são tratados
- Identificação e contato: nome, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail, endereço, bairro e foto.
- Demandas: o relato, os anexos (documentos, fotos, áudios), a tramitação entre órgãos e as decisões.
- Localização: o ponto no mapa de uma demanda ou de uma ordem de serviço, quando informado.
- Agenda e atas: compromissos, participantes, pauta e o registro das reuniões.
- Servidores: vínculo, lotação, papel e credenciais de acesso.
- Registros de uso: quem abriu qual tela e quando — a trilha de auditoria exigida para dado sensível de gestão pública.
Dados de crianças e adolescentes ou dados sensíveis podem aparecer no relato de uma demanda (uma reclamação de saúde, por exemplo). Quando aparecem, seguem o art. 11, II da LGPD — tratamento pela administração pública para execução de política pública.
3. Por que podemos tratar (bases legais)
O tratamento se dá no exercício de função pública pelo controlador. Conforme a operação:
- Art. 23 — tratamento pelo Poder Público para execução de competências legais e políticas públicas.
- Art. 7º, II — cumprimento de obrigação legal ou regulatória do órgão.
- Art. 7º, III — execução de políticas públicas.
A base legal nunca é o consentimento. Isso não é uma escolha de redação: um pedido registrado no gabinete precisa ser tratado e respondido por dever do órgão, e um consentimento — que a lei permite revogar a qualquer tempo — não poderia desligar essa obrigação.
4. Com quem os dados são compartilhados
Entre órgãos do próprio município, quando a demanda tramita — é a finalidade do sistema. E com os suboperadores abaixo, apenas no que cada função exige, e apenas quando o órgão habilita aquele recurso:
| Quem | Para quê | Onde |
|---|---|---|
| Google (Calendar) | Sincronizar a agenda do servidor que optar por conectar a própria conta | EUA |
| Google (Drive) | Ingestão de arquivos de ata, quando o órgão a utiliza | EUA |
| Resend | Envio de e-mails do sistema (acesso, avisos, relatório diário) | EUA |
| Meta (WhatsApp Business) | Avisos por WhatsApp, quando o órgão configura o canal | EUA |
| Telegram | Avisos e assistente por Telegram, quando o órgão configura o canal | fora do Brasil |
| Anthropic | Resumo de ata e assistente de IA, quando o órgão os habilita | EUA |
| Provedor de transcrição | Transcrever áudio anexado a uma demanda, quando habilitado | EUA |
Nunca há venda, aluguel ou cessão de dados, nem uso para publicidade. Fora isso, só se compartilha por determinação legal ou judicial.
5. Transferência internacional (art. 33)
Os suboperadores da tabela acima ficam fora do Brasil. A transferência se dá para a execução do serviço contratado pelo órgão e se limita ao necessário para a função. O banco de dados e os arquivos anexados ficam em servidor no Brasil.
6. Dados do Google (agenda)
A conexão com o Google Agenda é opcional e individual: cada servidor decide se conecta a própria conta, e pode desconectar quando quiser, em Agenda → Configurações. Ao desconectar, o acesso é revogado e a sincronização para; os compromissos já importados permanecem na agenda do órgão.
Usamos o escopo mínimo calendar.events — ler e escrever eventos, nunca criar ou apagar agendas. Sincronizamos os compromissos nos dois sentidos; o que sai do sistema para o Google é o compromisso não sigiloso, com título, horário, local, pauta, participantes e os números das demandas vinculadas. Compromisso marcado como sigiloso não sai. Os tokens de acesso ficam cifrados em repouso.
Articulei's use and transfer of information received from Google APIs to any other app will adhere to the Google API Services User Data Policy, including the Limited Use requirements.
7. Por quanto tempo guardamos
O prazo é definido por cada órgão, porque a temporalidade documental é dele. O sistema aplica automaticamente o que o órgão configurar, com expurgos diários — anexos, registros de acesso, atas e dados do assistente têm prazos próprios.
Duas coisas não se apagam por prazo: a trilha de auditoria de uma demanda, que é append-only por exigência de integridade, e o que uma norma obrigue a preservar. Um documento necessário à prestação de contas de um convênio, por exemplo, é preservado enquanto a conta não for prestada.
8. Como protegemos
- Isolamento por órgão no banco de dados, com política de negação por padrão — um órgão não alcança o dado de outro.
- Sigilo por demanda: cada processo tem um grau, e quem não está habilitado nem envolvido não o enxerga.
- Dois fatores obrigatórios para servidores.
- Cifra em repouso dos tokens de integração e dos backups.
- Trilha imutável com encadeamento por hash e âncora externa — alteração retroativa é detectável.
- Registro de quem acessou o quê, disponível à auditoria do órgão.
9. Seus direitos (art. 18)
Confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização ou bloqueio de dado desnecessário, portabilidade, informação sobre compartilhamento, eliminação e revisão de decisões automatizadas.
Não há decisão automatizada que produza efeito jurídico sobre você: a prioridade de uma demanda é calculada por critérios objetivos, mas quem decide, encaminha e responde é sempre uma pessoa.
Para exercer qualquer um deles, veja como pedir. Sendo dado tratado por um órgão, o pedido é encaminhado ao Encarregado dele — que é quem responde.
11. Encarregado e contato
Encarregado de Proteção de Dados do operador: Dr. Getúlio Amaral — privacidade@articulei.com.br. Resposta em até 15 dias.
Para dados tratados por um órgão específico, o Encarregado dele é quem responde — e é a ele que encaminhamos. Você também pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
12. Mudanças neste aviso
Este documento tem versão. Quando mudar de forma relevante, os servidores que usam o sistema são avisados no próximo acesso, e a versão anterior fica registrada no histórico do produto.