Termos de Uso

1. Quem pode acessar

O acesso é concedido pelo órgão a quem tem vínculo com ele, e existe enquanto esse vínculo existir. Não há cadastro público: ninguém cria a própria conta.

2. Sua credencial é pessoal

• Não compartilhe senha nem o segundo fator. Cada ato no sistema é atribuído a quem estava autenticado.
• O segundo fator (2FA) é obrigatório e não pode ser desativado por você.
• Perdeu o aparelho do 2FA, ou suspeita que alguém acessou sua conta? Avise a chefia imediatamente.
• Links de acesso enviados por e-mail ou WhatsApp são pessoais — encaminhá-los é dar acesso.

3. Dever de sigilo

O sistema contém dados pessoais de munícipes, documentos e processos com grau de sigilo. Você se compromete a:

• usar a informação apenas para a finalidade pública da sua função;
• não extrair, copiar ou repassar dado para fora do sistema sem necessidade de serviço;
• não usar o sistema, nem o que aprendeu nele, para fim pessoal, comercial ou eleitoral;
• não tentar acessar demanda, órgão ou pessoa fora do seu alcance — e comunicar se conseguir.

O descumprimento pode implicar responsabilidade funcional, civil e criminal, apurada pelo órgão.

4. Tudo fica registrado

O sistema mantém trilha de auditoria: quem criou, alterou, encaminhou ou arquivou cada demanda, e quais telas cada pessoa abriu. A trilha é imutável — correção se faz com registro novo, nunca apagando o anterior.

Isso não é vigilância do seu trabalho: é o que permite ao órgão provar quem tratou um dado pessoal, exigência da própria LGPD. A chefia e a auditoria do órgão têm acesso a esses registros.

5. O que você registra

Você responde pelo que escreve e anexa. Registre o necessário à demanda — anexar documento desnecessário é ampliar exposição de dado pessoal sem finalidade, o que a LGPD veda.

O conteúdo pertence ao órgão, que é o controlador dos dados. O operador não usa esse conteúdo para finalidade própria, não o cede a terceiros e não treina modelos de IA com ele.

6. Recursos de inteligência artificial

Quando o órgão habilita os recursos de IA (resumo de ata, assistente), o texto necessário à tarefa é enviado ao provedor indicado no Aviso de Privacidade. A saída é sugestão: nenhuma decisão do gabinete é tomada pela IA, e o que ela propõe só vira ato depois da confirmação de uma pessoa.

7. Quando o acesso termina

Ao encerrar o vínculo, o acesso é desativado pelo órgão. O que você registrou permanece— é registro público de gestão, não conteúdo pessoal seu, e a trilha precisa continuar íntegra.

8. Mudanças nestes termos

Estes termos têm versão. Quando mudarem, o aceite é pedido de novo no próximo acesso, e fica registrado qual versão você aceitou e quando.

9. Dúvidas

Sobre o uso do sistema, fale com a chefia do seu órgão. Sobre privacidade e proteção de dados, privacidade@articulei.com.br. O Articulei é operado por Plenya Serviços de Saúde Ltda., CNPJ 66.991.259/0001-50.