Seus direitos como titular

O que você pode pedir

Confirmação e acesso

Saber se há tratamento e obter os dados que existem sobre você.

Correção

Corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado.

Anonimização, bloqueio ou eliminação

De dado desnecessário, excessivo ou tratado fora da lei.

Portabilidade

Receber os dados em formato utilizável, quando aplicável.

Informação sobre compartilhamento

Com quais entidades públicas e privadas houve uso compartilhado.

Oposição

Opor-se a tratamento feito com base em hipótese que a admita.

Revisão de decisão automatizada

No Articulei não há decisão automatizada com efeito jurídico: quem decide é uma pessoa.

A quem pedir

Ao órgão público que trata o dado — é ele o controlador, e é ele quem pode decidir. O encarregado dele costuma estar no site oficial do município; se você não o encontrar, escreva para nós e encaminhamos.

A nós, quando o assunto for o sistema em si: privacidade@articulei.com.br.

O que incluir no pedido

• Seu nome completo e um contato para resposta.
• O órgão a que o pedido se refere (a prefeitura ou a câmara).
• Qual direito você quer exercer, dos listados acima.
• O que ajuda a localizar o registro: número da demanda, data, assunto.

Podemos pedir comprovação de identidade antes de responder — é proteção sua: sem isso, qualquer pessoa poderia pedir os seus dados em seu nome.